A nova estratégia de controle na saúde privada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma legislação que marca um novo capítulo na regulação do setor de saúde no Brasil. A medida institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, focada especificamente nos serviços prestados pela iniciativa privada. O objetivo central é elevar o rigor na fiscalização e garantir que hospitais e clínicas particulares operem sob parâmetros de excelência definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A nova norma não se limita a diretrizes teóricas. O texto legal prevê a obrigatoriedade da divulgação periódica dos resultados de qualidade das instituições, promovendo maior transparência para os pacientes. Além disso, o descumprimento das exigências estabelecidas poderá resultar em sanções financeiras severas, com multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, dependendo da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.
Origem do projeto e o legado de Marcelo Dino
A tramitação do projeto de lei, apresentado originalmente em 2024 pelo então senador Flávio Dino, carrega um forte componente emocional e pessoal. A iniciativa nasceu da busca por justiça após o falecimento de Marcelo Dino, filho do atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 2012. Na época, o jovem de 13 anos deu entrada em um hospital particular em Brasília com uma crise de asma e não resistiu após complicações no atendimento.
Ao sancionar a lei durante uma visita ao complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, em Belém, o presidente Lula fez questão de entrar em contato com o ministro. “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”, declarou o mandatário, reconhecendo o simbolismo da legislação para a segurança dos pacientes brasileiros.
Contexto jurídico e histórico do caso
O caso que motivou a criação da lei foi amplamente debatido na esfera judicial. Em 2012, após a morte de Marcelo, houve investigações sobre a conduta da equipe médica de plantão na UTI pediátrica, sob a suspeita de abandono de posto. Embora as profissionais envolvidas tenham sido absolvidas na esfera criminal em 2018 por falta de provas, o processo cível seguiu seu curso.
Em 2025, a Justiça brasileira decidiu favoravelmente a Flávio Dino e Deane Fonseca, fixando uma indenização de R$ 600 mil para cada um dos pais. Na ocasião, o ministro reiterou que os valores recebidos seriam integralmente destinados à doação, reforçando que a luta judicial sempre teve como foco a mudança estrutural no sistema de saúde e não o benefício financeiro pessoal.
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