A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou um novo marco regulatório para o setor de cosméticos artesanais no Brasil. A medida, que visa equilibrar a desburocratização da produção com a segurança do consumidor, define critérios específicos para a fabricação e comercialização de itens de higiene pessoal e perfumaria produzidos em pequena escala. A decisão atende a uma demanda antiga de pequenos produtores que buscavam maior clareza jurídica para suas atividades.
A mudança ocorre na esteira da Lei 15.154, sancionada em julho de 2025, que abriu caminho para a isenção de registro formal junto ao órgão federal, desde que respeitados limites técnicos e operacionais. Com a nova instrução normativa, a Anvisa busca formalizar um mercado que cresce em todo o país, permitindo que microempreendedores operem sob diretrizes claras de vigilância sanitária sem a necessidade de processos de licenciamento complexos, típicos da indústria de larga escala.
Diretrizes para a produção artesanal
A regulamentação aprovada pela diretoria colegiada da agência estabelece um rol restrito de produtos que se enquadram na categoria artesanal. Estão contemplados itens como sabonetes sólidos, xampus e condicionadores em barra, óleos e manteigas corporais, desodorantes em barra, além de artigos de perfumaria alcoólica e odorizantes de ambiente. A escolha desses itens leva em conta o menor risco sanitário associado a essas formulações específicas.
Para operar dentro da legalidade, os produtores devem seguir normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF) simplificadas. Essas regras focam em procedimentos básicos de higiene, controle de insumos e organização do ambiente de trabalho. O objetivo é garantir que, mesmo sem a estrutura industrial de grandes fábricas, o produto final chegue ao consumidor sem riscos de contaminação ou degradação química precoce.
Rotulagem e segurança do consumidor
Um dos pilares da nova norma é a transparência na comunicação com o público. A rotulagem passa a ser obrigatória, devendo conter informações claras sobre a composição e o prazo de validade, que foi fixado em, no máximo, 12 meses a partir da data de fabricação. Essa limitação temporal é uma salvaguarda importante para garantir a estabilidade dos ingredientes naturais frequentemente utilizados nesse tipo de produção.
Além disso, a Anvisa determinou que as alegações de marketing nos rótulos devem ser restritas. Os produtos artesanais podem destacar funções sensoriais ou básicas, como limpeza, hidratação e perfumação. Estão proibidos apelos terapêuticos ou promessas de resultados médicos, que exigiriam testes de eficácia clínica rigorosos e complexos, incompatíveis com a natureza artesanal da fabricação. Segundo a Anvisa, o processo de construção da norma envolveu duas consultas públicas, garantindo que as vozes do setor fossem ouvidas durante a elaboração das exigências.
Impacto no mercado e próximos passos
A formalização deste setor é vista como um passo importante para a economia criativa e o empreendedorismo local. Ao reduzir a carga burocrática, a agência espera que mais produtores saiam da informalidade, contribuindo para a arrecadação e para a proteção do consumidor, que passa a comprar produtos fabricados sob um padrão mínimo de segurança reconhecido pelo Estado.
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