A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na terça-feira (17), um projeto que cria um estatuto estadual para ampliar a inclusão, combater a discriminação e assegurar maior autonomia às pessoas com síndrome de Down no estado. O texto reúne medidas voltadas para áreas como saúde, educação e mercado de trabalho.
O Projeto de Lei 561/2024, assinado por 27 parlamentares, estabelece diretrizes para assegurar atendimento médico desde os primeiros meses de vida, inclusão escolar e inserção profissional. A proposta ainda precisa passar pela votação da redação final antes de seguir para a sanção do governo estadual.
Garantias na saúde e intervenção precoce
Uma das principais mudanças previstas no texto é a garantia de intervenção precoce. O atendimento deverá começar em até 30 dias após a alta da maternidade ou, caso o diagnóstico ocorra depois, em até 30 dias após a confirmação clínica.
A assistência não poderá depender da apresentação de laudo pericial ou de exame de cariótipo. O projeto também determina o acompanhamento multiprofissional contínuo, o atendimento humanizado às famílias e a validade por tempo indeterminado dos documentos que comprovam a condição, eliminando a exigência de renovações periódicas.
Inclusão educacional e mercado de trabalho
Na área da educação, o estatuto determina medidas para assegurar a inclusão em todos os níveis de ensino. O plano prevê adaptações pedagógicas adequadas e a presença de profissionais de apoio nas instituições de ensino.
Além do suporte escolar, o texto incentiva a qualificação profissional e a entrada das pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho. A proposta também contempla acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer.
Construção coletiva e próximos passos
A formulação da proposta contou com a participação de pessoas com síndrome de Down, familiares e entidades representativas, que enviaram recomendações para o texto final. A deputada Flávia Francischini (PL), primeira autora da matéria, afirmou que o estatuto busca facilitar o acesso a direitos fundamentais.
O deputado Goura (PDT) pontuou o caráter coletivo da iniciativa na Assembleia Legislativa. O projeto também prevê medidas de prevenção à violência, criação de canais acessíveis para denúncias e capacitação de agentes públicos.
As medidas detalhadas no estatuto dependem da conclusão da tramitação legislativa e da respectiva sanção para entrarem em vigor no estado.
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