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Ministério Público quer ampliar investigação sobre privatização da Celepar

Ministério Público quer ampliar por mais um ano inquérito sobre riscos da privatização da Celepar para a segurança de dados no Paraná.

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  • O Ministério Público do Paraná propôs estender por mais um ano o inquérito civil que apura os riscos da privatização da Companhia…
  • A medida, revelada pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, busca aprofundar a análise sobre a segurança dos dados públicos e…
  • Trâmite da prorrogação e foco do inquérito A solicitação para prolongar a apuração foi elaborada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao…
Ministério Público quer ampliar investigação sobre privatização da Celepar
Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

O Ministério Público do Paraná propôs estender por mais um ano o inquérito civil que apura os riscos da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida, revelada pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, busca aprofundar a análise sobre a segurança dos dados públicos e as informações estratégicas do estado caso a estatal seja transferida para a iniciativa privada.

Trâmite da prorrogação e foco do inquérito

A solicitação para prolongar a apuração foi elaborada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. Para que a extensão passe a valer, o pedido ainda aguarda a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná.

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O foco principal da investigação é acompanhar o andamento das medidas planejadas pelo governo estadual para isolar os bancos de dados de segurança pública da infraestrutura da Celepar. O procedimento verifica se o poder público conseguirá assegurar o sigilo e o controle sobre informações sensíveis após a venda da companhia tecnológica.

Impacto jurídico e manifestação do conselho nacional

A discussão sobre a desestatização também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade do processo segue suspenso. A análise foi interrompida em agosto após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896.

Paralelamente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou a Nota nº 65/2026, expressando receios quanto à segurança de dados de investigações criminais, operações policiais, registros prisionais e informações de servidores públicos sob a gestão da iniciativa privada.

Questionamentos trabalhistas e exigências federais

O documento do CNDH aponta ainda preocupações ligadas ao quadro de funcionários da estatal, citando alertas sindicais sobre possíveis demissões, terceirizações e impactos do Programa de Demissão Voluntária (PDV). O órgão recomenda a abertura de diálogos com os trabalhadores e a preservação das convenções coletivas.

No âmbito federal, o processo de desestatização — autorizado pela Lei Estadual nº 22.188, de novembro de 2024 — continua condicionado a determinações cautelares estabelecidas em fevereiro pelo ministro Flávio Dino. Entre as exigências estão a garantia de controle estatal sobre dados sensíveis e a entrega de um relatório de impacto direcionado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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