A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou uma nova fase operacional. O órgão passou a disponibilizar funcionalidades que permitem a emissão e o controle eletrônico de diversos tipos de receitas médicas, marcando um avanço na digitalização dos processos de prescrição no Brasil. A medida visa integrar sistemas de saúde e aumentar a segurança na dispensação de medicamentos controlados.
Integração digital e novas possibilidades de emissão
Embora a novidade represente um passo importante para a modernização do setor, a Anvisa reforçou que a mudança não extingue o uso das receitas em papel. A iniciativa funciona como uma ampliação das opções disponíveis para médicos, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias. Entre as principais inovações está a possibilidade de emitir eletronicamente as notificações de receita, incluindo as de cor azul e amarela, que anteriormente eram restritas ao formato físico.
O sistema também abrange receitas de controle especial e aquelas sujeitas à retenção, como antimicrobianos e agonistas de GLP-1 — as chamadas canetas emagrecedoras. A intenção é centralizar a gestão e fortalecer a fiscalização, utilizando uma base nacional de dados para monitorar a numeração das notificações, mantendo a responsabilidade das vigilâncias sanitárias locais na concessão desses números.
Cronograma de transição para receitas brancas
A implementação das novas funcionalidades ocorre de forma gradual para garantir que todos os setores envolvidos consigam se adaptar. No caso das receitas brancas, que englobam medicamentos de controle especial e sujeitos à retenção, foi estabelecido um período de transição. Até o dia 29 de outubro, o sistema permitirá a coexistência de receitas em papel, receitas eletrônicas sem integração e receitas eletrônicas já integradas ao SNCR.
A partir de 30 de outubro, a regra muda: toda receita branca emitida eletronicamente deverá estar obrigatoriamente integrada ao SNCR. É importante ressaltar que a emissão eletrônica não se torna um imperativo legal, mas sim uma alternativa tecnológica. O papel continua sendo uma opção válida, desde que respeitadas as normas vigentes para cada categoria de fármaco.
Impacto para prescritores e estabelecimentos
Para os profissionais de saúde, o fluxo de trabalho permanece centrado em seus sistemas de prescrição habituais. A diferença é que esses softwares precisarão estar integrados ao SNCR para viabilizar a emissão digital. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica e um ambiente de treinamento para que desenvolvedores possam adaptar seus sistemas. O profissional não precisa acessar o portal da agência diretamente, pois a comunicação ocorre via API entre o sistema de prescrição e o banco de dados nacional.
Para as farmácias e drogarias, a nova ferramenta facilita a rotina de conferência. Ao receber uma receita eletrônica, o estabelecimento pode consultar o SNCR para verificar a autenticidade da numeração, confirmar os dados do prescritor e registrar a utilização do medicamento. Esse registro é fundamental para evitar fraudes, como a reutilização indevida de uma mesma numeração. O uso de QR Code nos modelos eletrônicos também agiliza esse processo de verificação e baixa no sistema.
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