A partir de janeiro de 2027, obras de acessibilidade em determinados pontos de Curitiba terão preferência na distribuição dos recursos do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal). A mudança foi oficializada pela lei municipal 16.810/2026, sancionada em 9 de outubro pelo prefeito Eduardo Pimentel após proposta dos vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP).
A medida altera a legislação que rege o fundo desde 2005. O objetivo central é direcionar os investimentos para locais de grande circulação e para cidadãos que necessitam de intervenções urgentes na infraestrutura urbana para garantir o direito de ir e vir.
Critérios e locais beneficiados pela nova lei
Com a nova regra, os recursos arrecadados pelo fundo passam a focar em duas frentes principais de atendimento na capital paranaense. A prioridade abrange o entorno de prédios públicos e residências de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entre os espaços contemplados estão unidades básicas de saúde (UBS), escolas municipais e Ruas da Cidadania. Além disso, o texto contempla residências ocupadas por pessoas com mobilidade reduzida que comprovem situação de vulnerabilidade social e não tenham recursos próprios para arcar com as reformas.
Funcionamento do Fundo de Recuperação de Calçadas
O Funrecal reúne valores voltados especificamente à construção, recuperação e adequação dos passeios públicos da cidade. A arrecadação do fundo é composta por multas urbanísticas, taxas municipais ligadas a obras e ao uso de espaços públicos, além de repasses e transferências previstas em lei.
Os montantes são aplicados por meio do Programa Caminhar Melhor, gerenciado pelo poder público municipal. Apesar do reforço financeiro em áreas específicas, a legislação lembra que a responsabilidade primária pela construção e conservação das calçadas em frente aos lotes continua sendo dos proprietários dos imóveis.
Origem da proposta e tramitação legislativa
A discussão sobre o tema começou após parlamentares receberem relatos de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que enfrentavam dificuldades financeiras para adequar os passeios em frente às residências, mas continuavam recebendo notificações e multas da prefeitura.
Durante a tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba, em setembro, uma emenda substituiu o termo original “prioridade” por “preferência”. A alteração foi mantida no texto final aprovado e sancionado.
Prazos de vigência
A lei municipal 16.810/2026 tem entrada em vigor programada para 90 dias após a publicação oficial, com o início efetivo da aplicação das novas regras de distribuição dos recursos do Funrecal previsto para janeiro de 2027.
Acompanhe o Notícias Curitiba no Instagram @noticiasemcuritiba e no Facebook.

