O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no país. A medida determina que bancos e demais entidades autorizadas enviem mensalmente dados contábeis detalhados sobre arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
A exigência foi formalizada pela Resolução CMN 5.345, aprovada em uma quinta-feira (19), que estabelece os novos critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central. Com a mudança, a autoridade monetária passará a ter acesso a registros fiscais mais periódicos e organizados do setor financeiro.
Monitoramento contábil mensal
O acompanhamento será executado por meio da transmissão mensal de informações contábeis específicas ao Banco Central. As instituições financeiras precisarão incluir nos relatórios obrigatórios a chamada Estatística Fiscal baseada em rubricas contábeis selecionadas.
Essas rubricas correspondem a categorias específicas dos registros utilizadas para identificar e separar valores ligados à situação fiscal. Dessa forma, o Banco Central poderá monitorar de perto os montantes que os bancos registram contabilmente como tributos e obrigações.
Gestão de créditos e provisões
A nova regra dá especial atenção aos créditos fiscais e às provisões contábeis das instituições. Os créditos fiscais representam valores que as empresas podem utilizar para compensar determinados impostos, seguindo as normas vigentes na legislação.
Já as provisões tributárias envolvem os recursos que os bancos reservam para cobrir possíveis obrigações futuras, incluindo discussões administrativas ou judiciais sobre impostos. O envio frequente desses dados ajuda a compreender a composição das contas fiscais do mercado financeiro.
Papel do Banco Central e da Receita Federal
A ampliação na coleta de dados busca aprimorar a qualidade das estatísticas econômicas e o monitoramento das contas públicas. O Banco Central utiliza essas informações para cumprir suas funções regulatórias, enquanto a fiscalização do pagamento efetivo de tributos permanece sob a responsabilidade da Receita Federal.
Prazo de adequação
As instituições financeiras dispõem de tempo para realizar ajustes em seus sistemas operacionais e tecnológicos. A obrigatoriedade do envio mensal dos dados contábeis passa a valer oficialmente em 1º de janeiro de 2028.
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