A discussão em torno do uso de artefatos pirotécnicos na capital paranaense ganhou novos capítulos após alterações importantes em uma proposta em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba. O texto original sofreu modificações antes de seguir adiante, retirando exigências burocráticas para organizadores de eventos e redefinindo estratégias de monitoramento na cidade.
A iniciativa, de autoria do vereador Marcos Vieira, tem como foco central aprimorar o cumprimento das normas que regem a soltura de fogos na região. Embora o debate envolva a dinâmica de espetáculos e grandes celebrações, a essência da legislação vigente permanece inalterada quanto à restrição aos artefatos barulhentos.
Retirada de termo de responsabilidade para eventos
A principal alteração promovida no substitutivo geral foi a exclusão da exigência de um termo de responsabilidade que deveria ser assinado por produtores ou responsáveis legais por eventos. Inicialmente, o documento pretendia formalizar o compromisso com as regras locais durante a emissão de licenças e alvarás.
Com a mudança apresentada na Câmara Municipal de Curitiba, a obrigação deu lugar a ações educativas. A Prefeitura passará a orientar os organizadores sobre as restrições legais, integrando a medida às campanhas informativas do Município, sem a necessidade de formalização documental prévia nos moldes exigidos anteriormente.
Manutenção da proibição de fogos com estampido
É importante destacar que as modificações no projeto não afetam a proibição de artefatos com estampido na capital. A Lei Municipal 15.585/2019 continua em vigor, impedindo o uso de fogos de alto impacto ou com efeitos de tiro em áreas públicas ou privadas, sejam elas abertas ou fechadas.
A restrição, contudo, não se estende aos produtos que geram apenas efeitos luminosos e visuais, desde que desprovidos de poluição sonora. A medida visa proteger a população sensível ao barulho excessivo, como animais domésticos, idosos e pessoas com transtornos do espectro autista.
Novas diretrizes para fiscalização e denúncias
O projeto reformulado também trouxe ajustes nos prazos e nos mecanismos de controle urbano. O período estipulado para a entrada em vigor da nova norma foi ampliado de 60 para 120 dias após a eventual publicação oficial.
Além disso, os canais oficiais voltados ao recebimento de denúncias ganharam destaque próprio no texto, com exigência de ampla divulgação. A fiscalização conjunta envolve órgãos como as secretarias municipais do Meio Ambiente e do Urbanismo e a Defesa Civil, contando ainda com o suporte da Guarda Municipal e ferramentas tecnológicas como a Muralha Digital.
As penalidades para quem desrespeita as normas locais continuam severas, com apreensão de materiais irregulares e aplicação de multas que oscilam entre R$ 400 e R$ 100 mil, dependendo da gravidade da infração. Estabelecimentos comerciais também enfrentam rigor, precisando manter registros de compradores e avisos visíveis aos consumidores.
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