O Ministério Público do Paraná propôs estender por mais um ano o inquérito civil que apura os riscos da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida, revelada pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, busca aprofundar a análise sobre a segurança dos dados públicos e as informações estratégicas do estado caso a estatal seja transferida para a iniciativa privada.
Trâmite da prorrogação e foco do inquérito
A solicitação para prolongar a apuração foi elaborada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. Para que a extensão passe a valer, o pedido ainda aguarda a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná.
O foco principal da investigação é acompanhar o andamento das medidas planejadas pelo governo estadual para isolar os bancos de dados de segurança pública da infraestrutura da Celepar. O procedimento verifica se o poder público conseguirá assegurar o sigilo e o controle sobre informações sensíveis após a venda da companhia tecnológica.
Impacto jurídico e manifestação do conselho nacional
A discussão sobre a desestatização também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade do processo segue suspenso. A análise foi interrompida em agosto após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896.
Paralelamente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou a Nota nº 65/2026, expressando receios quanto à segurança de dados de investigações criminais, operações policiais, registros prisionais e informações de servidores públicos sob a gestão da iniciativa privada.
Questionamentos trabalhistas e exigências federais
O documento do CNDH aponta ainda preocupações ligadas ao quadro de funcionários da estatal, citando alertas sindicais sobre possíveis demissões, terceirizações e impactos do Programa de Demissão Voluntária (PDV). O órgão recomenda a abertura de diálogos com os trabalhadores e a preservação das convenções coletivas.
No âmbito federal, o processo de desestatização — autorizado pela Lei Estadual nº 22.188, de novembro de 2024 — continua condicionado a determinações cautelares estabelecidas em fevereiro pelo ministro Flávio Dino. Entre as exigências estão a garantia de controle estatal sobre dados sensíveis e a entrega de um relatório de impacto direcionado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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