O setor de saúde suplementar no Brasil passa por uma mudança estrutural significativa com a implementação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. A medida, oficializada nesta terça-feira (29) por meio de publicação no Diário Oficial da União, institui um rigoroso sistema de monitoramento para serviços prestados por hospitais e clínicas da rede privada, visando elevar a segurança e a eficiência do atendimento ao paciente.
Parâmetros e fiscalização da Anvisa
A nova legislação confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o papel central na definição dos critérios técnicos que nortearão as avaliações. O objetivo é que cada unidade de saúde seja analisada conforme suas especificidades, garantindo que os padrões de atendimento sejam condizentes com a complexidade dos serviços oferecidos.
Entre os pilares da norma estão a garantia da segurança do paciente, a adoção de protocolos com eficácia científica comprovada e a otimização dos fluxos de atendimento para evitar a sobrecarga e a demora em procedimentos essenciais. A lei também enfatiza o cuidado centrado no paciente e a obrigatoriedade de um atendimento equânime, vedando qualquer forma de discriminação social, étnica ou religiosa.
Certificações e abrangência do sistema
Embora a estratégia foque na iniciativa privada, a legislação prevê a aplicação dos mesmos padrões de qualidade em estabelecimentos públicos de saúde, promovendo uma padronização nacional. O texto legal reconhece a importância de certificações externas, conhecidas como acreditações, como ferramentas complementares de análise.
Contudo, a norma é clara ao ressaltar que selos de qualidade não substituem as inspeções técnicas, visitas de fiscalização e auditorias realizadas pelos órgãos reguladores e conselhos de classe. A transparência será um dos eixos da política, com a obrigatoriedade de divulgação pública dos resultados das avaliações realizadas em cada instituição.
Penalidades para o descumprimento
Para assegurar a eficácia da nova estratégia, a lei altera dispositivos anteriores e estabelece um regime de sanções para os prestadores que não se adequarem às diretrizes. As penalidades incluem multas diárias iniciais de R$ 5 mil, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes, dependendo da capacidade econômica do hospital ou clínica.
Além das multas administrativas, a legislação reforça a possibilidade de responsabilização civil em casos onde a falha na prestação de serviço resulte em danos à saúde dos pacientes. O descumprimento das normas também poderá acarretar sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor e nas regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Origem do projeto e contexto social
A iniciativa legislativa carrega um forte componente de memória e justiça social. O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta surgiu após o falecimento de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, em decorrência de uma crise de asma atendida em um hospital particular de Brasília.
O caso, que gerou ampla repercussão na época, envolveu alegações de falha no atendimento e abandono de posto por parte da equipe médica plantonista. Embora o processo criminal movido contra os profissionais tenha terminado em absolvição por falta de provas em 2018, a dor familiar transformou-se em uma pauta de interesse público que agora se torna lei, buscando evitar que falhas estruturais e assistenciais se repitam em unidades de saúde pelo país.
Para continuar acompanhando os desdobramentos desta nova política de saúde e outras notícias relevantes sobre o cenário nacional, mantenha-se conectado ao Notícias Curitiba. Nosso compromisso é levar até você informações apuradas, contextualizadas e essenciais para o seu dia a dia.
Mais sobre este assunto
Lula sanciona lei que impõe critérios de qualidade e fiscalização a hospitais privados
Ministério da Saúde intensifica busca ativa por apostadores após proibição das bets
Anvisa suspende lotes do Ocrevus e proíbe venda de manipulados da ICT Farmacêutica por falhas
Governo solicita inclusão de canetas emagrecedoras no rol de medicamentos do SUS