O cenário das contas públicas brasileiras enfrenta um novo e complexo componente de pressão. Um relatório detalhado da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, revela que o volume de precatórios federais expedidos pela Justiça registrou um crescimento de 36% no período entre 2022 e 2026, quando comparado ao quinquênio anterior. Esse avanço não representa apenas um dado estatístico, mas uma despesa adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões anuais para os cofres da União.
O fenômeno, que em 2021 foi rotulado pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, como um “meteoro” que ameaçava atingir o Orçamento, parece ter se consolidado como uma mudança de patamar estrutural. Segundo os analistas da IFI, o ano de 2022 marcou o início de uma aceleração que elevou essas obrigações judiciais a um nível sem precedentes, exigindo uma reavaliação profunda do planejamento fiscal do país para os próximos anos.
Expansão dos gastos judiciais e o novo patamar das contas
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos — como a União, estados e municípios — valores devidos após condenações definitivas, onde não cabe mais recurso. Quando o valor é inferior a 60 salários mínimos (atualmente R$ 97.260), a cobrança é feita via Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de pagamento de até 60 dias.
O levantamento da IFI aponta que o volume de precatórios federais cresceu mais de 300% nos últimos 16 anos. Em termos financeiros, o aumento real foi de 50%, já descontada a inflação do período. Para os especialistas Dalmo Palmeira, Gustavo Queiroz e Tallita Andrade, autores do relatório, o que se observa é uma alteração na base dessas despesas, que passaram a ocupar um espaço central no orçamento federal, afetando tanto o fluxo de pagamentos quanto o estoque de dívidas.
As projeções para o futuro próximo são desafiadoras. O governo estima que o valor a ser pago em precatórios chegue a R$ 122,3 bilhões em 2026, superando o recorde anterior de R$ 78,5 bilhões registrado no ano passado. Para 2027, a previsão é de R$ 97,7 bilhões. Esse crescimento não é fruto de atrasos propositais, mas de uma emissão acelerada de novos títulos judiciais.
Fiscalização rigorosa e o papel do Poder Judiciário
Diante da magnitude dos números e da ausência de uma explicação única para o salto nas despesas, o Judiciário iniciou um movimento de maior controle. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, solicitou uma inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O objetivo é rastrear possíveis irregularidades e entender a origem desse aumento súbito.
Em resposta, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou que todos os tribunais do país adotem medidas mais rígidas de fiscalização. A intenção é garantir que as requisições de pagamento sigam critérios rigorosos de legalidade, evitando distorções que possam comprometer ainda mais o equilíbrio fiscal da União e dos entes subnacionais.
Previdência Social e Fundef como motores do endividamento
Embora o crescimento seja generalizado, alguns setores se destacam na composição dessa dívida. Mais da metade dos valores expedidos anualmente pelo Judiciário contra a União refere-se a benefícios da Previdência Social. Esse dado reforça a tese de que a judicialização de temas previdenciários continua sendo um dos principais gargalos das contas públicas.
Outro fator relevante, especialmente em 2022, foram as ações ligadas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Naquele ano, essas dívidas chegaram a representar 30% do total de precatórios. Embora essa participação tenha caído para cerca de 15% nos últimos dois anos, o impacto residual dessas condenações ainda é significativo para o fechamento das contas.
A análise da IFI sugere que, sem compreender e mitigar os fatores que aceleram essas emissões, qualquer regra de contenção de gastos poderá oferecer apenas um alívio temporário. O problema, antes visto como uma oscilação passageira, agora é tratado como uma questão de sustentabilidade fiscal a longo prazo.
Histórico de medidas e o impacto nos estados e municípios
A trajetória recente dos precatórios é marcada por reviravoltas políticas e jurídicas. Em 2021, a aprovação da chamada “PEC do Calote” estabeleceu um teto anual para esses pagamentos, visando abrir espaço orçamentário para outras despesas em ano eleitoral. No entanto, o atual governo procedeu com a quitação de valores acumulados após o STF considerar inconstitucional o limite imposto, autorizando o pagamento do estoque por fora das regras do arcabouço fiscal.
O problema, contudo, não se restringe à esfera federal. O relatório alerta para a situação crítica de estados e municípios. Dados do CNJ indicam que 79% dos valores não pagos no final de 2025 eram dívidas locais. O ranking de maiores devedores é liderado pelo Município de São Paulo (R$ 71,7 bilhões), seguido pela União (R$ 68,8 bilhões) e pelo Estado de São Paulo (R$ 40,7 bilhões).
Para o leitor que acompanha a economia e a gestão pública, entender a dinâmica dos precatórios é fundamental para compreender os limites do investimento estatal em áreas como saúde e infraestrutura. No Notícias Curitiba, seguimos comprometidos em trazer análises aprofundadas sobre os temas que impactam o seu bolso e o futuro do país. Continue acompanhando nosso portal para informações precisas e contextualizadas sobre economia, política e cidadania.
Mais sobre este assunto
Simepar descarta tornados em destruição causada por tempestades no Paraná
Games nas férias: como adaptar o tempo de jogo à rotina das festas de fim de ano
Prefeitura de Curitiba libera progressão salarial para mais de 6 mil servidores municipais
Casarão histórico no Batel vira sede de plataforma de investimentos em Curitiba