Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende desburocratizar o desmembramento de pequenas frações de propriedades rurais. A iniciativa busca viabilizar a implantação de equipamentos públicos e sociais, como igrejas, creches e postos de saúde, diretamente no campo.
A proposta em questão foi elaborada pelo deputado estadual Cobra Repórter (PSD). O objetivo central é superar barreiras legais e burocráticas que tradicionalmente dificultam a doação ou a cessão de trechos de terras para o atendimento coletivo de moradores do interior.
Regras para a divisão de pequenas frações de terra
O foco do texto são os terrenos com dimensões inferiores à Fração Mínima de Parcelamento (FMP). Embora a legislação federal já preveja exceções para fins comunitários, na prática os proprietários ainda esbarram em exigências complexas nos órgãos estaduais.
Pela nova proposta, o tamanho reduzido do lote não poderá servir de justificativa para barrar a análise dos pedidos. A medida determina que a exigência de estudos técnicos e documentos seja proporcional à finalidade da obra, simplificando o processo para os cidadãos interessados em colaborar com suas comunidades.
Limitações e preservação das normas ambientais
Os idealizadores do texto ressaltam que o projeto não representa uma liberação ampla para o fracionamento indiscriminado de terras agrícolas. O espaço desmembrado deve se restringir estritamente à área necessária para abrigar a estrutura comunitária pretendida.
Além disso, o processo continua exigindo o aval do órgão federal competente. O cumprimento integral das leis ambientais, das normas de registro de imóveis e de todas as diretrizes vigentes permanece obrigatório para qualquer intervenção na zona rural.
Próximos passos da proposta na Assembleia
A iniciativa legislativa aguarda os trâmites iniciais na Alep. A leitura oficial da proposta em plenário está marcada para segunda-feira (16), momento que antecede a obtenção de numeração oficial e o início dos debates nas comissões temáticas da Casa.
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Para mais detalhes sobre as normas federais que regem o parcelamento do solo rural, consulte a Lei Federal nº 5.868/1972, que disciplina o Sistema Nacional de Cadastro Rural.