A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEI’s) com vencimento ocorrido até 13 de outubro de 2026 serão canceladas de maneira automática. A medida visa aliviar a carga financeira da categoria e regularizar a situação fiscal de milhões de trabalhadores no país, sem que haja necessidade de comparecimento presencial ou formalização de requerimentos junto ao órgão fiscal.
A remissão foi normatizada por meio da Lei Complementar 238/2026, texto legislativo que também reajustou o limite máximo de faturamento anual permitido para o enquadramento no regime simplificado. Apesar do anúncio antecipado, os efeitos práticos do perdão fiscal passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o encerramento do ano corrente, todos os débitos inscritos e acordos de parcelamento em andamento continuam juridicamente ativos.
Perdão automático atinge débitos do INSS vencidos em 2026
O alcance da medida contempla especificamente os valores devidos a título de previdência social incorporados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Estão cobertas as obrigações vencidas até a data limite estipulada, o que abrange a competência dos meses contábeis encerrados até agosto de 2026. A remissão inclui a anulação total de juros e multas de mora acumulados sobre essas parcelas previdenciárias.
Como o cancelamento ocorrerá por iniciativa própria da administração pública, os trabalhadores não precisam acionar a máquina estatal para solicitar o benefício. A diretriz é aplicável inclusive aos débitos mantidos sob cobrança executiva ou já formalizados em contratos de parcelamento. Nesses casos, se o parcelamento contiver apenas valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), haverá a baixa definitiva do contrato. Situações em que haja mistura de tributos serão recalculadas pelo fisco, ressaltando-se que montantes anteriormente quitados não serão objeto de devolução.
Exigência de pagamento pontual em 2027 garante benefício
A manutenção da anistia previdenciária está condicionada ao comportamento fiscal futuro do contribuinte. Os empreendedores que prosseguirem inscritos no regime do MEI deverão realizar o pagamento rigorosamente em dia das guias mensais emitidas entre janeiro e junho de 2027. O não cumprimento dessa cláusula de pontualidade resultará na anulação do perdão concedido, promovendo o restabelecimento das dívidas originais com suas devidas atualizações financeiras.
Essa contrapartida de pontualidade não será cobrada daqueles que encerrarem a baixa de suas inscrições no CNPJ ou que forem desenquadrados do modelo simplificado antes do período estipulado. Por outro lado, contribuintes que mantêm discussões judiciais ativas contra a União referentes aos débitos previstos no dispositivo precisarão peticionar a desistência formal das ações para obter a homologação da remissão.
Impostos estaduais e municipais permanecem fora do perdão fiscal
É fundamental destacar que o ato da Receita Federal não extingue a totalidade dos débitos contidos na guia de arrecadação do microempreendedor. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) continuam sendo devidos pelos cadastrados.
Como se trata de tributos sob jurisdição de estados e municípios, respectivamente, a esfera federal não possui competência legal para perdoar a cobrança dessas alíquotas:
- O ICMS permanece sob administração e cobrança das secretarias de fazenda estaduais.
- O ISS segue sendo gerido e fiscalizado pelos fiscais de tributos das prefeituras municipais.
- Quaisquer parcelamentos mistos serão desmembrados para manter a cobrança dessas taxas locais.
Obrigação de entregar declaração anual e trâmites com o INSS
Mesmo com o perdão concedido sobre as guias previdenciárias não pagas, a obrigação acessória de prestação de contas permanece inalterada. Todos os microempreendedores continuam obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), incluindo eventuais anos anteriores que estejam em atraso. A entrega regular do documento assegura o acompanhamento do faturamento real da categoria.
Em relação ao cômputo da aposentadoria e demais benefícios previdenciários, a Receita Federal transmitirá a base de dados dos débitos perdoados ao INSS. Caberá ao instituto previdenciário analisar se os meses contemplados pelo perdão poderão ser contabilizados como tempo efetivo de contribuição. Os trabalhadores interessados podem conferir a situação do seu cadastro por meio do Portal e-CAC ou consultar débitos inscritos em dívida ativa através do Portal Regularize da PGFN.
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