O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a reforma tributária trará ganhos permanentes de responsabilidade fiscal, justiça social e transparência ao sistema tributário brasileiro. As declarações foram feitas em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado destinada a discutir a reforma tributária e a metodologia de cálculo da alíquota dos novos tributos sobre o consumo.
Ao defender o modelo aprovado, o representante da pasta reiterou que a carga efetiva média deverá ficar em 8,5%, enquanto setores beneficiados por regimes diferenciados e parte da população terão tributação menor ou zerada. Segundo o governo, a alíquota máxima estimada para o novo sistema é de 11,3%, servindo como teto para operações sem benefícios fiscais.
Caráter social e progressividade
A discussão no Senado abordou o impacto das novas regras sobre o consumo das famílias. Entre as medidas citadas estão a tributação zero da cesta básica, o mecanismo de devolução de tributos para famílias inscritas no cadastro único, além da redução ou isenção de taxas sobre medicamentos, vacinas e itens de saúde da mulher.
Na avaliação econômica apresentada, o desenho do imposto amplia a progressividade do sistema. Ao aliviar o peso fiscal sobre itens essenciais, a medida busca mitigar desigualdades históricas na arrecadação indireta, que historicamente penaliza com mais intensidade as faixas de menor renda da população.
Alíquota efetiva e revisão anual
Durante os debates, o ministério detalhou que o patamar de 11,3% funciona como referência máxima, mas a média real paga pelos contribuintes será menor devido às exceções legais. O percentual será submetido a avaliações periódicas com dados fornecidos pela Receita Federal e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Esse acompanhamento contínuo pretende ajustar distorções e calibrar o modelo conforme o comportamento da arrecadação. Novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que reduzam receitas precisarão ser compensadas para manter o equilíbrio das contas públicas.
Responsabilidade fiscal e o novo modelo
A transição para o novo modelo de imposto sobre valor agregado substituirá tributos antigos de forma gradual. A Contribuição sobre Bens e Serviços passa a integrar o sistema federal a partir de 2027, operando de maneira não cumulativa para evitar a incidência de tributação em cascata ao longo da cadeia produtiva.
Para o sucesso da transição, o governo enfatizou que os Três Poderes precisarão atuar com rigor fiscal. Concessões de incentivos sem a devida compensação podem elevar o teto geral do imposto, exigindo cooperação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
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