As discussões sobre o papel das forças de segurança locais ganham novo fôlego com a movimentação em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto, que busca redefinir o status das corporações municipais, chega para debate após articulações políticas que envolveram dezenas de parlamentares e prefeituras em todo o estado.
A iniciativa legislativa acompanha o movimento nacional gerado após a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal. Com a possibilidade de estruturação de um Sistema Único de Segurança Pública, os debates sobre a atuação das guardas ganharam centralidade nas discussões administrativas e jurídicas de diversas regiões do país, incluindo o estado paranaense.
Tramitação e articulação política na Assembleia
O texto legislativo foi protocolado após angariar apoios expressivos no parlamento estadual. Antes mesmo da leitura oficial em plenário, dezenas de deputados assinaram o documento para garantir a viabilidade da tramitação, superando o número mínimo exigido para a apresentação da matéria.
A proposta, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), tem previsão de leitura formal pelo presidente da Casa, Alexandre Curi (Republicanos). Na sequência, a matéria seguirá para análise detalhada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), além da criação de uma comissão especial voltada exclusivamente para debater os impactos da mudança.
Adequação legal e novas atribuições
Segundo os defensores da proposta, o objetivo principal é promover uma adequação na legislação vigente para atender a demandas antigas de gestores municipais. A intenção declarada é conferir reconhecimento formal e regulamentação às corporações, integrando-as de maneira definitiva às diretrizes de segurança pública.
De acordo com o texto em discussão, as futuras polícias municipais teriam como atribuição principal a prevenção, inibição e repressão de infrações penais ou administrativas, além de zelar pela proteção de bens, serviços e instalações públicas nos municípios. A mudança jurídica visa dar maior segurança jurídica aos agentes na atuação cotidiana.
Preparativos e estudos técnicos na capital
Em Curitiba, a administração municipal já deu passos práticos para avaliar a transição. O prefeito Eduardo Pimentel (PSD) determinou a abertura de estudos técnicos, jurídicos e administrativos para planejar a eventual conversão da Guarda Municipal em Polícia Municipal na capital paranaense.
A expectativa da gestão local é alinhar a estrutura administrativa para posicionar a cidade entre as pioneiras na adoção do novo modelo, caso a PEC seja aprovada em âmbito estadual e federal, buscando ampliar a valorização dos agentes e a proteção aos moradores.
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