A Justiça Federal do Paraná julgou procedente em parte uma ação civil pública para apontar a omissão da Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação do transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais. A decisão reforça a necessidade de regras claras para tutores que viajam com pets pelo país.
A ação foi movida por uma organização não governamental com o objetivo de obrigar o poder público a estabelecer normas definitivas para o setor. Embora a Justiça tenha reconhecido a falha regulatória, destacou que a elaboração de leis e decretos cabe exclusivamente à administração pública, cabendo ao Judiciário apenas determinar o início do processo normativo.
Obrigações e critérios para a nova regulamentação
Com a decisão, a agência reguladora foi condenada a iniciar formalmente um processo para criar atos normativos que disciplinem o embarque de animais de estimação nos serviços regulares rodoviários. O texto final deverá prever condições de transporte, eventuais proibições e penalidades para quem descumprir as regras estabelecidas.
O andamento processual precisa obedecer a critérios técnicos rigorosos previstos na legislação federal, incluindo a realização de análises de impacto regulatório e etapas de participação social. Órgãos competentes também devem ser ouvidos durante a construção das diretrizes para garantir a segurança de todos os passageiros.
Riscos no bagageiro e o debate veterinário
Durante a instrução do processo, profissionais da área da saúde animal prestaram depoimentos fundamentais para embasar a decisão judicial. Especialistas apontaram os perigos reais de submeter bichos de estimação ao transporte convencional em bagageiros, citando problemas como altas temperaturas, deficiência de ventilação, instabilidade de caixas de transporte e a total impossibilidade de prestação de socorro imediato.
As testemunhas também ressaltaram que a emissão de laudos veterinários exigidos para trânsito de animais costuma ser rápida, podendo ocorrer em curto prazo, e alertaram que a sedação de cães e gatos em viagens não é uma prática recomendada por motivos de segurança biológica.
Lacunas legais e o cenário atual
A sentença destacou que normas antigas, como resoluções publicadas pela agência em 2006, apenas permitem que empresas de ônibus recusem o embarque caso o animal esteja sem o acondicionamento adequado, sem especificar claramente o que isso significa na prática.
Para a magistrada responsável pelo caso, a falta de padronização prejudica a segurança jurídica de passageiros e empresas em território nacional. O debate também ecoa no Congresso Nacional, onde tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 13/2022 sobre o tema. Ainda cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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