O governo federal implementou modificações importantes nas diretrizes para a realização do exame médico-pericial voltado à concessão do auxílio por incapacidade temporária. A partir desta sexta-feira (6), os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que tiverem o benefício negado exclusivamente com base em análises documentais — sem passar por avaliação presencial — ganham o direito de solicitar uma nova avaliação do processo em um prazo de até dez dias.
A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 54, veiculada nas páginas do Diário Oficial da União desta sexta-feira. O texto carrega as assinaturas do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e da presidenta do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, estabelecendo novos critérios para a condução dos pleitos previdenciários no país.
Novas diretrizes para reanálise documental
Com a nova determinação normativa, o segurado que optar por ingressar diretamente com um recurso administrativo, sem antes acionar o mecanismo de reanálise, perde o direito de solicitar esse procedimento intermediário. O objetivo é criar um caminho mais ágil para correção de possíveis falhas na triagem documental inicial.
Durante o processo de reanálise, a norma assegura ao requerente a prerrogativa de anexar novos atestados ou laudos, sejam médicos ou odontológicos. Caso ocorram dois indeferimentos consecutivos fundamentados estritamente na análise de papéis, os pleitos subsequentes serão encaminhados compulsoriamente para uma perícia médica presencial ou mediada por tecnologia, como a telemedicina.
Impacto nos prazos recursais
A contagem do prazo regulamentar para a apresentação de recursos administrativos sofreu adaptações logísticas. O período passa a valer a partir do momento em que o cidadão toma conhecimento da decisão original desfavorável, desde que não utilize a via da reanálise.
Se o segurado escolher pedir a revisão documental primeiro, o prazo para recurso convencional só começa a correr após a comunicação oficial sobre o resultado desse novo pleito. A medida busca organizar o fluxo administrativo e dar maior transparência aos trâmites enfrentados pelos trabalhadores que dependem da Previdência Social.
Histórico e funcionamento do Atestmed
As alterações recentes modificam a Portaria Conjunta nº 13, publicada em março deste ano, que estruturou o chamado Novo Atestmed. O sistema foi desenhado para viabilizar a liberação do antigo auxílio-doença fundamentando-se exclusivamente na documentação enviada pelos cidadãos, dispensando a exigência imediata de deslocamento até uma agência física do órgão.
Quando o programa foi lançado, o Ministério da Previdência Social e a autarquia destacaram que a iniciativa pretendia acelerar a liberação ou o indeferimento dos valores. Paralelamente, o tempo máximo de duração do benefício concedido via análise documental foi estendido de 60 para 90 dias, buscando desafogar a fila de atendimento em todo o território nacional.
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