A proposta que estabelece novas regras para a cobrança de taxas pelos serviços dos cartórios extrajudiciais no estado avançou em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa, que pode elevar em mais de 80% os custos de determinados serviços, passou com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções entre os parlamentares.
Em regime de urgência, a matéria foi um dos principais destaques das duas sessões plenárias realizadas em uma terça-feira, sendo uma ordinária e outra extraordinária. O texto recebeu 14 emendas de Plenário em segundo turno e retornou à Comissão de Constituição e Justiça para nova análise, onde as alterações receberam o aval necessário para seguir tramitação.
Tramitação em regime de urgência e debate parlamentar
A velocidade da tramitação chamou a atenção nos bastidores do legislativo estadual. O projeto de lei número 1016 de 2025 reorganiza as regras de cobrança de emolumentos, prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e estabelece parâmetros claros para o cálculo das taxas aplicadas aos cidadãos.
Durante a reunião extraordinária da comissão responsável, o deputado Alisson Wandscheer apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à legalidade das 14 emendas de Plenário apresentadas. O relatório foi aprovado pelo colegiado, permitindo que a proposta seguisse rapidamente para as votações decisivas no plenário principal da Casa.
Novos critérios para o cálculo dos emolumentos
A proposição original define critérios objetivos para a base de cálculo dos atos cartorários que envolvem conteúdo financeiro direto. Nesses casos, o texto prevê a utilização do maior valor entre os parâmetros definidos na legislação vigente no estado.
Entre os indicadores considerados estão o preço declarado pelas partes envolvidas no negócio, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Os valores dos serviços prestados deverão observar tabelas específicas, contendo faixas mínimas e máximas para determinados atos regulamentados.
Modernização e sustentabilidade das serventias
De acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná, a legislação estadual em vigor, baseada na antiga lei número 6.149 de 1970, precisava ser modernizada urgentemente. O objetivo é acompanhar as transformações tecnológicas e as novas atribuições assumidas pelos serviços extrajudiciais ao longo das últimas décadas.
A justificativa oficial aponta ainda a necessidade de garantir maior clareza nas cobranças diárias, segurança jurídica sólida aos usuários e a devida sustentabilidade financeira às serventias de diferentes regiões do estado, mantendo também as tradicionais hipóteses de gratuidade e isenção previstas em lei.
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