Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como imposto do pecado. Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas.
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027, com percentuais temporários que deverão vigorar até dezembro do mesmo ano. A partir de 2028, o imposto terá alíquotas definitivas, que ainda serão discutidas pelo governo federal e pelo Congresso Nacional. A medida estabelece regras específicas para cada categoria de produto, incluindo critérios relacionados ao teor alcoólico das bebidas e à eficiência energética dos veículos.
O que é o imposto seletivo
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. O IS será aplicado além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira. Entre os produtos e atividades sujeitos à cobrança estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos automotores, aeronaves e embarcações.
Também entram na lista determinados bens minerais, concursos de prognósticos como loterias e modalidades de apostas, além de fantasy sports. O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos de operações anteriores.
Alíquotas e categorias de produtos
A MP estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027, definidos com base na tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para os cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela percentual e outra fixa de R$ 3,50 por vintena, correspondente a um maço com 20 unidades. Demais produtos fumígenos contam com alíquota de 37,5%.
Para as bebidas alcoólicas, a cobrança varia de acordo com a categoria e o teor alcoólico, fazendo com que produtos com maior concentração de álcool estejam sujeitos a uma tributação mais elevada. Cervejas de malte têm alíquota de 4,2%, enquanto vinhos e outras bebidas fermentadas ficam em 8%. Já as bebidas destiladas registram alíquotas que chegam a 24%, e os concursos de prognósticos ficam em 0,5%.
Tributação específica para veículos
A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferente das demais categorias. Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%, que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais. A definição do percentual final levará em consideração a fonte de energia, tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência do veículo, desempenho estrutural e reciclabilidade.
Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão ter acréscimos. Para veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita a ajustes. Aeronaves e embarcações de recreio ou esporte a motor também possuem percentuais definidos na legislação, variando entre 6,8% e 12%.
Casos de alíquota zero
A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores. Entre os casos previstos de alíquota zero estão os automóveis adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Taxistas que utilizam veículos profissionais na categoria de aluguel também entram nas regras de isenção conforme a legislação.
A lista de exceções contempla ainda veículos sustentáveis que atendam aos critérios de exigência, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública. A MP prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.
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