Após dois dias de audiência pública, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os parlamentares buscam acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do tribunal para 2027. O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, e também prevê a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda. A CBS tem previsão de substituir o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, e o Senado possui prazo até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência, sob risco de prevalecer o percentual calculado pelo TCU caso não ocorra uma decisão no período.
Divergências metodológicas no senado
O centro do debate envolve o hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, considerando perdas com sonegação e inadimplência. Enquanto o TCU adotou uma estimativa de 15,9% para o índice, o senador Eduardo Braga avalia o percentual como conservador, amparado por mecanismos da reforma como o split payment, sistema que separa o imposto no pagamento.
Durante as discussões, especialistas apresentaram simulações alternativas com índices inferiores aos 11,3% recomendados. Entre os cálculos apontados estão o percentual de 8,62% apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) em cenário sem incentivos, e a estimativa de 10,3% do empresário Miguel Abuhab, fundamentada na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e meios de pagamento eletrônico.
Posicionamento do governo federal
Durante a audiência realizada na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o percentual de 11,3%, pontuando que a tributação média efetiva deve ficar em torno de 8,5% devido a isenções e reduções previstas na reforma tributária. O planejamento contempla reduções para setores específicos, como hotelaria, educação e profissionais liberais, além de isenção para a cesta básica.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a projeção inicial da equipe econômica era de 9,21%, mas o índice subiu após a aprovação de benefícios pelo Congresso Nacional. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou que um eventual adiamento da reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027, como o cashback e reduções em tarifas essenciais.
Cobrança por transparência
Entidades de classe criticaram a falta de previsibilidade para o setor produtivo. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alertou que empresas já iniciaram a formação de preços para 2027 sem dispor da alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou as projeções como opacas e defendeu o adiamento da medida em razão de riscos de insegurança jurídica.
Com o encerramento das audiências públicas na CAE, o colegiado intensificará a análise das metodologias antes da deliberação final sobre a alíquota, que precisa ocorrer em cerca de um mês.
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