O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. O objetivo central da medida é garantir maior segurança jurídica e operacional para os contribuintes durante a migração para o novo modelo fiscal brasileiro, conforme divulgado pela Agência Brasil.
Segurança jurídica na transição fiscal
Segundo o secretário, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment. Este mecanismo inovador vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação comercial realizada.
Para tranquilizar o setor produtivo, o governo planeja instituir uma regra opcional. Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027, garantindo previsibilidade para o empresariado nacional.
Funcionamento do cálculo estimado
Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças apuradas no período serão devidamente ajustadas na apuração do mês seguinte.
De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa viável para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. Até que o sistema esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo funcionará como um amortecedor eficiente.
Diálogo e regulamentação compartilhada
Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em amplo diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento.
Todas essas contribuições foram analisadas detalhadamente pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação. Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, mantendo o compromisso com a transparência institucional.
Estímulo aos investimentos produtivos
O secretário também destacou os efeitos positivos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos no país. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis passarão a gerar créditos imediatos, reduzindo o custo operacional das indústrias.
Além disso, a promessa é de um ressarcimento muito mais ágil dos créditos acumulados, que passará a ocorrer em prazos reduzidos conforme o grau de conformidade de cada empresa. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também terá alíquota zerada na maioria dos casos, mantendo exceções apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Continue acompanhando o Notícias Curitiba para se manter atualizado sobre os principais desdobramentos da economia nacional, com informações apuradas, contexto relevante e compromisso diário com o jornalismo de qualidade.
Mais sobre este assunto
Banco Central registra retirada de R$ 8,88 bilhões superior aos depósitos na poupança em outubro
Petrobras registra lucro líquido de R$ 39,8 bilhões no terceiro trimestre
Banco Central revela que recursos esquecidos por brasileiros já superam R$ 6 bilhões
Combustíveis seguem com impostos reduzidos até 9 de dezembro por decisão Oficial