Contexto das garantias honradas pelo Tesouro Nacional
O governo federal desembolsou, ao longo do mês de setembro, o montante de R$ 244,01 milhões para quitar dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. Os dados foram oficializados por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), documento divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior parte desse valor foi direcionada ao Rio Grande do Sul, que concentrou R$ 237,71 milhões em pagamentos realizados pela União. O relatório também aponta o auxílio de R$ 6,24 milhões ao Rio Grande do Norte e um repasse de R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis, na Bahia. No acumulado de 2026, o governo federal já honrou R$ 3,38 bilhões em compromissos de entes subnacionais, elevando o total pago desde 2016 para R$ 89,90 bilhões.
Mecanismos de responsabilidade e contragarantias
Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União atua como garantidora em operações de crédito contratadas por estados e municípios. Quando esses entes falham em quitar as parcelas, o governo federal assume a dívida para evitar o calote, exigindo, em contrapartida, a execução de contragarantias previamente acordadas.
Além do valor principal, o Tesouro Nacional aplica juros de mora, multas e outros encargos contratuais sobre o montante devido pelo ente inadimplente. A legislação impõe uma sanção severa: estados e municípios que não regularizam seus débitos ficam impedidos de obter novas garantias da União para futuros financiamentos por um período de até 12 meses.
Desafios na recuperação de valores
Apesar da previsão legal de ressarcimento, a recuperação dos valores pela União enfrenta obstáculos significativos. Desde 2016, o governo federal conseguiu reaver R$ 6,06 bilhões, sendo R$ 6,64 milhões apenas em setembro. O Tesouro Nacional explica que o baixo volume de recuperação ocorre porque a maior parte das garantias honradas — cerca de R$ 80,09 bilhões — refere-se a estados que integram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF concede aos entes o benefício da suspensão temporária da execução das contragarantias. Além desse fator, o relatório aponta que R$ 528,05 milhões estão protegidos por decisões judiciais, o que impede a União de buscar o ressarcimento imediato desses recursos. O cenário reflete a complexidade da gestão fiscal em estados que atravessam crises financeiras estruturais.
Compensações por perdas de ICMS
O documento também detalha que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como forma de compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas em 2022. Esse suporte é amparado pela Lei Complementar 201/2023, que visa equilibrar as contas públicas de estados, municípios e do Distrito Federal diante de quedas bruscas nas receitas tributárias.
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